Objetivando a melhoria no Sistema da Plataforma +Brasil, foram implementadas no dia 07 de julho de 2019 as funcionalidades de Aceite de Licitação e os novos Relatórios gerenciais dos processos licitatórios, atendendo os dispositivos definidos na Portaria Interministerial n° 424/2016.
| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 TÍTULO IV – DA EXECUÇÃO CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 41. A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: I – exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo concedente ou pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento; II – a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao: a) envio pela mandatária e homologação pelo concedente da Síntese do Projeto Aprovado -SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos II e III do art. 3º desta Portaria; e b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo concedente ou mandatária; e III – a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. |
Importante: O processo licitatório ocorrerá após a Superação de Cláusula Suspensiva (uma vez relacionado a categoria do Item de Investimento).
Exemplo de Obras e Serviços de Engenharia o convenente deverá submeter a análise pela Instituição Mandatária toda documentação relacionada ao Projeto Básico, Titularidade e Licenciamento Ambiental Prévio.
Se categoria do item for Equipamentos e/ou Execução de Custeio a concionalidade estará relacionada ao Termo de Referência (análise pelo Concedente ou Instituição Mandatária).
Após o usuário do convenente com o perfil de Comissão de Licitação registrar e “Concluir” o processo de compra.
O sistema trará na sub-aba Processo de Execução a nova funcionalidade que permite o “Envio para aceite” do procedimento para o Concedente ou Mandatária.
A Plataforma retornará ao usuário a mensagem de confirmação do envio, alentando que durante a analise de Aceite ou Recusa o processo de execução não estará mais disponível para edição ou exclusão, sendo permitido apenas a anexação de documentos.
A Plataforma retornará a mensagem indicando que o processo de execução enviado para aceite com sucesso.
Note: O acompanhamento do status pode ser feito pela mesma aba, onde agora encontra-se como Aguardando Aceite.
