O convênio foi assinado. Quando a execução pode realmente começar?

A assinatura de um convênio ou contrato de repasse é um momento importante:
representa a formalização do compromisso entre a União e o convenente para
a execução de uma política pública.

Entretanto, esse ato não significa necessariamente que o município já possa
contratar fornecedores, iniciar a execução física do objeto ou realizar
pagamentos.

Encontre sua dúvida

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  O que a assinatura do instrumento realmente representa?
  
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  Assinatura, vigência e eficácia são a mesma coisa?
  
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  O que acontece quando existe condição suspensiva?
  
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  Quando o processo licitatório pode começar?
  
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  É possível licitar antes de o recurso entrar na conta?
  
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  Quando o contrato com o fornecedor pode ser assinado?
  
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  Quando a execução física pode começar?
  
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  Qual é a regra específica para obras?
  
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  Quando o primeiro pagamento pode ser realizado?
  
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  Checklist antes de iniciar a execução
  

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O que a assinatura do instrumento realmente representa?

A assinatura formaliza o convênio ou contrato de repasse e registra as
obrigações assumidas pelos participantes.

O documento normalmente identifica:

• o objeto que deverá ser executado;
• o valor do repasse federal;
• o valor da contrapartida, quando exigida;
• as metas e etapas aprovadas;
• o período de vigência;
• as obrigações do concedente, da mandatária e do convenente;
• as condições para liberação e utilização dos recursos;
• os procedimentos de fiscalização e prestação de contas.

Portanto, a assinatura cria o compromisso jurídico, mas não substitui as
providências administrativas, técnicas e financeiras necessárias para que
a execução aconteça regularmente.

Assinatura, vigência e eficácia são a mesma coisa?

Não. Os três conceitos estão relacionados, mas representam situações
diferentes.

Um instrumento pode estar assinado e vigente, mas ainda possuir pendências
que impeçam a sua plena eficácia ou determinadas etapas da execução.

O que acontece quando existe condição suspensiva?

A condição suspensiva é uma situação que impede a plena eficácia do
instrumento até que determinados documentos ou requisitos sejam
apresentados, verificados e aceitos.

Ela pode envolver, por exemplo:

• projeto básico ou termo de referência;
• anteprojeto de engenharia;
• comprovação da titularidade da área;
• licenças e manifestações ambientais;
• planilhas orçamentárias;
• aprovações técnicas exigidas pelo programa;
• documentos necessários à demonstração da viabilidade do objeto.

Não basta inserir o documento no sistema. O concedente ou a mandatária
precisa realizar a verificação e registrar a retirada da condição
suspensiva.

No regime geral, a transferência dos recursos da União ocorre, como regra,
somente depois da retirada da condição suspensiva, ressalvadas hipóteses
específicas relacionadas à elaboração das peças técnicas.

Quando o processo licitatório pode começar?

O planejamento da contratação pode ser preparado com antecedência.
Estudos técnicos, definição das necessidades, pesquisa de preços,
elaboração do termo de referência e organização do processo administrativo
não precisam ser deixados para depois da assinatura.

Entretanto, no regime geral, o edital destinado à execução do objeto do
instrumento deve ser publicado depois da assinatura do convênio ou contrato
de repasse.

Nos instrumentos de obras, a publicação do edital também depende da emissão
do laudo de verificação técnica do anteprojeto ou projeto básico pelo
concedente ou pela mandatária, quando exigido.

Qual é o prazo para iniciar a licitação?

No regime geral, o processo licitatório deve ser iniciado em até 60 dias,
admitida prorrogação quando houver motivação do convenente e aceite do
concedente ou da mandatária.

A contagem ocorre:

• da assinatura, quando o instrumento não possuir cláusula suspensiva; ou
• do aceite do termo de referência ou da emissão do laudo de verificação
  técnica, quando houver condição suspensiva.

Para demonstrar o início do procedimento, o convenente deve possuir processo
administrativo aberto, autorização para a contratação, identificação do
objeto e indicação da fonte de recursos.

É possível licitar antes de o recurso entrar na conta?

Sim. No regime geral, a licitação pode ocorrer antes da liberação financeira.
Isso acontece porque a liberação do repasse pode depender da conclusão,
do registro, da verificação e do aceite do processo licitatório.

Entretanto, a possibilidade de licitar não significa autorização para
executar despesas sem cobertura ou fora das condições do instrumento.

Antes da publicação do edital, confira:

• a compatibilidade com o plano de trabalho aprovado;
• a existência de previsão orçamentária;
• as regras do programa federal;
• a vigência do instrumento;
• as peças técnicas e especificações aprovadas;
• as exigências ambientais, patrimoniais e administrativas;
• as condições para posterior liberação dos recursos.

Quando o contrato com o fornecedor pode ser assinado?

O contrato administrativo deve decorrer de procedimento regular e refletir
o resultado efetivamente homologado.

Antes de contratar, o gestor deve conferir:

• se o processo licitatório foi concluído regularmente;
• se os valores adjudicados estão compatíveis com o instrumento;
• se as quantidades e especificações correspondem ao plano aprovado;
• se o fornecedor está corretamente identificado;
• se o prazo contratual é compatível com a vigência do instrumento;
• se existe cobertura financeira para as obrigações assumidas;
• se o processo precisa de verificação ou aceite prévio.

No regime geral, depois da verificação e do aceite do processo licitatório,
o convenente deve registrar o contrato ou instrumento equivalente no
Transferegov.br.

Quando o contrato utilizar outras fontes além do convênio, o processo deve
identificar com clareza a parcela que será paga com repasse federal,
contrapartida ou recursos próprios.

Quando a execução física pode começar?

A execução física começa quando o fornecedor passa efetivamente a entregar
os bens, prestar os serviços ou realizar as intervenções contratadas.

Antes desse início, devem estar regularizados, conforme a natureza do objeto:

• o instrumento e seu período de vigência;
• eventuais condições suspensivas;
• o processo de contratação;
• o contrato com o fornecedor;
• as licenças e aprovações obrigatórias;
• a designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização;
• a disponibilidade orçamentária e financeira;
• a ordem de fornecimento ou ordem de serviço;
• as autorizações específicas do concedente ou da mandatária.

O município também precisa avaliar se a execução poderá ser concluída dentro
da vigência. Não é recomendável iniciar uma contratação quando o prazo
restante for incompatível com a entrega do objeto.

Qual é a regra específica para obras e serviços de engenharia?

Nas obras e serviços de engenharia, a assinatura do instrumento, a conclusão
da licitação e a assinatura do contrato administrativo ainda não autorizam,
isoladamente, o início da execução física.

Para fins da regulamentação, a data da primeira ordem de serviço registrada
no Transferegov.br caracteriza o início da execução física da obra ou do
serviço de engenharia.

Antes da ordem de serviço, o gestor deve verificar, entre outros aspectos:

• aprovação das peças de engenharia;
• resultado e verificação da licitação;
• registro do contrato;
• licenças necessárias;
• disponibilidade da área;
• responsabilidade técnica;
• cronograma físico-financeiro;
• emissão da AIO;
• capacidade financeira para manter a continuidade da obra.

Iniciar a obra antes da autorização pode gerar bloqueio de pagamentos,
impugnação de despesas e problemas na prestação de contas.

Quando o primeiro pagamento pode ser realizado?

O dinheiro estar disponível na conta específica não significa que qualquer
pagamento já esteja autorizado.

Antes de pagar o fornecedor, é necessário verificar se:

• a despesa está prevista no plano de trabalho;
• o processo licitatório ou contratação direta está regular;
• o contrato foi registrado;
• o fornecedor e sua conta bancária estão corretamente cadastrados;
• o bem, serviço ou medição foi efetivamente entregue;
• houve recebimento e ateste pelo responsável competente;
• a nota fiscal ou documento de liquidação foi registrado;
• as metas, etapas, itens e fontes foram corretamente vinculados;
• existe saldo financeiro disponível;
• as retenções tributárias foram tratadas;
• os responsáveis possuem os perfis necessários no sistema.

O pagamento deve ser realizado a partir da conta específica, de forma
rastreável e vinculada à despesa aprovada, normalmente diretamente para
conta bancária de titularidade do fornecedor.

Também é vedada a realização de despesa em data anterior à vigência do
instrumento.

Fluxo resumido do início da execução

A sequência pode sofrer adaptações conforme o objeto, o programa federal,
o enquadramento normativo e as cláusulas do instrumento.

Checklist antes de iniciar a execução

Erros que devem ser evitados

• confundir assinatura com autorização para pagamento;
• iniciar a execução com condição suspensiva pendente;
• publicar edital de obra antes da aprovação técnica exigida;
• emitir ordem de serviço antes da AIO;
• assinar contrato sem verificar a cobertura financeira;
• realizar despesa anterior à vigência;
• pagar antes do recebimento e do ateste;
• executar item diferente do plano de trabalho;
• deixar para registrar os atos no sistema somente no final;
• iniciar uma execução que não poderá ser concluída dentro da vigência.

Perguntas rápidas sobre o início da execução

O instrumento foi assinado. Já posso publicar o edital?

No regime geral, o edital é publicado após a assinatura. Em obras, também
devem ser observadas a aprovação das peças técnicas e a emissão do laudo
de verificação técnica, quando exigido.

Posso licitar sem o dinheiro estar na conta?

Sim, conforme o fluxo do instrumento. A liberação financeira pode depender
da conclusão, do registro e do aceite do processo licitatório.

O recurso entrou na conta. Já posso pagar?

Não automaticamente. Primeiro devem existir contratação regular, entrega
ou execução comprovada, documento de liquidação, ateste e vínculos corretos
no sistema.

O contrato com a construtora foi assinado. A obra pode começar?

Não apenas por causa da assinatura do contrato. A execução física depende
da Autorização de Início de Obra emitida pelo concedente ou pela mandatária.

A ordem de serviço pode ser emitida antes da AIO?

Não deve ser utilizada para iniciar a obra antes da autorização. A primeira
ordem de serviço registrada caracteriza o início da execução física.

Posso pagar uma despesa realizada antes da vigência?

Não. A regulamentação veda a realização de despesas em data anterior à
vigência do instrumento.

A assinatura é o começo do compromisso

A assinatura do convênio ou contrato de repasse é um marco importante,
mas representa apenas o começo do caminho.

Para iniciar a execução com segurança, o gestor precisa compreender a
sequência formada pela vigência, condição suspensiva, licitação, contratação,
liberação financeira, execução física, liquidação e pagamento.

Quando essas etapas são confundidas, o município corre o risco de contratar
sem cobertura, executar sem autorização, pagar despesas irregulares ou
enfrentar problemas na prestação de contas.

A principal recomendação é simples:
não utilize apenas o saldo bancário ou a assinatura como referência.
Verifique o instrumento, o plano aprovado, as autorizações, os registros do
Transferegov.br e a situação concreta de cada despesa.

Base normativa e materiais oficiais

• 
  Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023
  
• 
  Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 —
  Regime Simplificado
  
• 
  Manuais do módulo de Transferências Discricionárias e Legais
  
• 
  Manuais e tutoriais do Módulo de Obras
  

Conteúdo informativo. Em situações concretas, devem ser observados
o instrumento celebrado, a norma aplicável na data da assinatura,
o enquadramento do convênio ou contrato de repasse e as orientações
formais do concedente ou da mandatária.