Para 2018, os parlamentares terão uma verba total de R$ 8,8 bilhões em emendas individuais — aquelas que pela Constituição o governo é obrigado a executar —, o que resulta numa cota para cada um dos 513 deputados e 81 senadores de R$ 14,8 milhões. O relator do Orçamento da União, deputado Cacá Leão (PP-BA), acabou remanejando cerca de R$ 5 bilhões para atender a pedidos de última horas.
Neste processo de estica-e-puxa, ele garantiu um Fundo Eleitoral de R$ 1,7 bilhão — menor que o esperado por parlamentares como o senador Romero Jucá (PMDB-RR) — para a campanha e aumento os recursos do Fundeb em R$ 1,5 bilhão. Mas, para tudo isso, reduziu verbas de setores como o programa Minha Casa Minha Vida, que caiu de R$ 1,2 bilhão, dos R$ 5,2 bilhões enviados pelo governo para R$ 4,01 bilhões no parecer final. Os dados são da assessoria técnica da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A área de Ciência e Tecnologia também teve redução de valores, o que gerou reclamações públicas do ex-ministro Celso Pansera, durante a votação do Orçamento, que ocorreu no final da noite de quarta-feira. Mas os técnicos da CMO afirmaram que Cacá Leão teve pouca margem de atuação por conta da PEC do Teto de Gastos e que o próprio governo enviou previsões menores, como no caso dos valores para a implantação de Angra 3, no Rio de Janeiro, que já chegaram ao Congresso menores em cerca de R$ 200 milhões em relação a 2017.
No caso do Fundo Eleitoral, parlamentares queriam um valor maior, e o presidente nacional do PMDB e líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), saiu criticando o valor de R$ 1,7 bilhão. Parte da fonte de financiamento do Fundo Eleitoral é de emendas e as emendas são calculadas com base na receita do governo: se o governo arrecadar mais, pode haver uma variação, mas o valor que sai no Orçamento para sanção é esse.
Jucá disse que isso deveria ser rediscutido quando a questão for tratada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pelas regras da reforma política, o Fundo é formado tendo como fonte de financiamento emendas parlamentares e o fim da compensação dada a emissoras de rádio e televisão pela veiculação de programas partidários em anos não eleitorais. No caso desta verba que viria do fim da compensação fiscal, o relator estimou em R$ 400 milhões, valor dos anos anteriores. Mas o TSE ainda definirá o valor exato, mas variação será pequena.
— O Fundo Eleitoral ficou dentro do teto e acho um erro isso. Defendo que isso seja discutido quando mandarmos ao TSE um projeto de lei sobre o assunto — disse Jucá, já na madrugada de quinta-feira, ao final da sessão do Congresso.
— Fiquei conferindo o Fundo Eleitoral até o fim para ver se não aumentavam o valor na última hora — disse o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).
O deputado Cacá Leão (PP-BA) – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/8-10-2015
Para o ano eleitoral, Cacá ainda destinou R$ 888,7 milhões para o Fundo Partidário, que já existe e cujo valor foi enviado pelo Executivo e mantido em seu parecer, e inovou ao destinar R$ 250 milhões para a implantação do voto impresso nas próximas eleições, outra exigência da reforma eleitoral aprovada este ano. O TSE queria R$ 2 bilhões para implantar o voto impresso.
O relator Cacá Leão diz que cumpriu a legislação. Ele adicionou R$ 400 milhões como estimativa da receita que não será mais dada às empresas de comunicação pela veiculação de programas partidários em anos não eleitorais. Já batizado de “fundão”, ele será abastecido, segundo a lei, por valor equivalente a 30% do valor total das emendas parlamentares de bancada previstas para 2018 e ainda por recursos equivalentes à compensação fiscal que era dada até agora às emissoras de rádio e televisão pela veiculação de propaganda partidária em anos não eleitorais.
Segundo os dados da Comissão Mista de Orçamento, do total de R$ 1,7 bilhão, R$ 1,3 bilhão é o valor equivalente a 30% das emendas de bancada e o restante de R$ 400 milhões será o que as emissoras deixarão de receber. Mas os R$ 400 milhões são apenas uma estimativa, que o relator a rigor já colocou como conta própria, com base em valores de anos anteriores.
CRÉDITOS PARA MINISTÉRIOS E EMENDAS
Além do Orçamento da União, o Congresso ainda aprovou na noite desta quarta-feira vários projetos liberando créditos extraordinários para Ministérios. Na prática, são verbas para destravar os gastos dos ministérios no final do ano e ajuda a pagar emendas parlamentares destinadas a ações em duas bases eleitorais. No total, foram liberados créditos no valor de cerca de R$ 14 bilhões, que são remanejamentos de uma área para outra. Os mais expressivos são aqueles que destinam recursos para estatais.
A proposta de Orçamento foi elaborada pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e já incorporou a previsão de crescimento de 2,5% do PIB. A proposta prevê ainda um salário mínimo de R$ 965 para 2018. O Orçamento total chega a R$ 3,5 trilhões entre receitas e despesas. A maior despesa é com a Previdência Social. Ao todo, ele aumentou as despesas do governo para o próximo ano em cerca de R$ 5 bilhões. O Orçamento de 2018 chega a R$ 3,5 trilhões, incluindo pagamento do serviço da dívida.
O relator ainda ajudou o governo a reduzir a meta fiscal de 2018 para R$ 157 bilhões e não R$ 159 bilhões, ao destinar ao superávit uma verba de R$ 2 bilhões. É uma verba esterilizada. Agora, o projeto da lei orçamentária vai à sanção do presidente da República.
Segundo técnicos da CMO, a meta fiscal de 2018 poderá ficar num déficit de R$ 157 bilhões e não R$ 159 bilhões. É que o relator não gastou R$ 2 bilhões de receitas extras que iriam para o superávit primário. Mas alguns temem que esse dinheiro _ que em tese não poderia ser deslocado para outros fins)_ acabaria dando margens a manobras para outros gastos.Cacá Leão nega.
— Coloquei R$ 2 bilhões para o superávit. Não posso destinar para outra área — disse ele.
ORÇAMENTO IMPOSITIVO
A cota no Orçamento da União de 2017 era de R$ 14,5 milhões para cada parlamentar, tendo sido aprovado o valor de R$ 8,6 bilhões para este fim. Com os contingenciamentos feitos ao longo do ano o valor foi caindo. Atualmente, está em R$ 10,5 milhões para cada um, de acordo com dados do portal Siga Brasil do Senado Federal.
A liberação de emendas obrigatórias é prevista na Constituição desde a PEC do Orçamento Impositivo, que fixou regra para o cálculo do valor no Orçamento com base na receita. Mas a execução é feita com base na receita do ano e por isso varia: as emendas caem quando o governo faz contingenciamento, sofrendo o mesmo percentual de corte, por exemplo.
O governo acelerou as liberações na época da votação das denúncias contra Temer, especialmente na primeira, e junto com o Orçamento nesta quarta-feira aprovou vários créditos extraordinários para liberar os gastos de ministérios, que estavam com projetos e emendas represadas por falta de dinheiro. É tradição o governo correr com essas liberações de créditos extras em final de ano. As emendas de cada ano precisam ser empenhadas (para futuro pagamento) no mesmo ano de vigência, mas o pagamento mesmo pode ser feito nos anos seguintes. Por isso, os parlamentares sempre têm a receber, dentro do chamado restos a pagar.
