sábado, 18 de maio de 2024 - 14:35
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MP testa novo programa de concessões municipais

As concessões municipais são transferências da operação e prestação de serviço feita pelo ente público municipal para um parceiro privado.  Para o Ministério do Planejamento as concessões municipais representam uma alternativa reconhecida para melhorar a prestação de serviço e aumentar o investimento, gerando emprego e renda. As leis federais que tratam das concessões e parcerias público privadas são as Leis 8.987/95 e Lei 11.079/04.

Programa
A ideia do programa surgiu diante da necessidade de ampliar e melhorar a prestação de serviços públicos em um contexto de forte restrição fiscal. Assim, com um diagnóstico construído em conjunto com governos locais, associações que representam o setor privado, mercado financeiro, agências reguladoras e outros partícipes, surgiu a ideia do programa de apoio com várias ações em andamento. O diagnóstico realizado revelou a necessidade de um envolvimento mais efetivo do Governo Federal para apoiar técnica e financeiramente os municípios na qualificação dos estudos necessários à realização das concessões e conferir confiabilidade técnica à tomada de decisão.

Maiores problemas dos municípios na aplicação do dinheiro
Segundo o diagnóstico, realizado pelo MP, inclusive com participação de representantes dos municípios, a maior dificuldade técnica é dos municípios em conduzir estruturação e desenvolvimento de projetos de concessão, ou mesmo recepcionar propostas do setor privado. Assim, segundo o MP, a contratação dos estudos pela Caixa Econômica com recursos federais do Fundo de Apoio facilitará o processo. Adicionalmente o programa irá envolver assessoria técnica, padronização de documentos e regulação, capacitação, etc.

Projeto piloto
Seis municípios brasileiros foram escolhidos para participar do programa piloto na realização de concessões que poderão ser utilizadas em soluções para a realização de obras de iluminação pública, saneamento básico, destinação de resíduos sólidos, mobilidade urbana, dentre outras demandas da população.

Para o projeto piloto, foram escolhidos municípios que apresentaram interesse em fazer a concessão dos serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos, um dos setores prioritários do programa, e que, entre outras características, a própria prefeitura presta os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos urbanos.

Além do interesse dos municípios, que sinaliza o empenho na realização de concessões, foram valorizadas diferentes características dos solicitantes para testar as tipologias que o Governo Federal pretende apoiar e verificar as características que favorecem a realização das concessões em cada porte de município.

Assim, há diferentes portes de municípios no piloto: a) municípios pequenos, com menos de 20 mil habitantes; b) capitais de estado, com mais de 1 milhão de habitantes, e localizadas em regiões metropolitanas; c) cidades de porte médio e com características de polo regional e d) consórcio de municípios. Além do porte do município, foram inseridos no projeto piloto municípios que possuem características distintas no que se refere ao escopo da concessão pretendida, contemplando desde concessão parcial dos serviços de destinação e tratamento de resíduos sólidos urbanos, até concessão integrada dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos urbanos num mesmo município.

 

Como funcionará o programa?
Após o encaminhamento dos projetos piloto, a Caixa Econômica Federal irá organizar chamamentos públicos para municípios interessados em estudos de concessão para setores específicos. As chamadas terão algumas características que promovam ganho de escala nos estudos e nas soluções. Os municípios contemplados contratarão a CAIXA para estruturação e desenvolvimento dos estudos com o compromisso de efetivamente realizar a licitação para concessão dos serviços estudados, caso sejam viáveis técnica e economicamente. O fundo de apoio constituído com recursos da União e administrado pela CAIXA irá pagar as despesas dos estudos. Com o sucesso da licitação há um ressarcimento ao Fundo por parte do vencedor do certame. Não há um prazo determinado para duração do programa, mas este terá sua efetividade avaliada para continuidade e ampliação.

Fiscalização
Os estudos serão contratados pela Caixa Econômica Federal, portanto não há transferência de recursos para os municípios. Desta forma, o acompanhamento e a fiscalização do uso dos recursos será realizada diretamente pela Caixa Econômica federal.

Município que não notificar doenças pode ter repasse retido

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende repasses voluntários do governo federal a estados e municípios que não realizarem as notificações de doenças, agravos e eventos classificados pelo Ministério da Saúde como sendo de notificação compulsória. Serão suspensos os repasses para ações e serviços de saúde.

Essas transferências voluntárias são recursos enviados pela União aos entes federativos por meio de convênios e assistência financeira, além do dinheiro já repassado nas transferências consideradas obrigatórias.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei Complementar 53/15, do deputado Padre João (PT-MG). Kokay manteve a essência do projeto original, mas mudou a lei que vai ser alterada.

O projeto original pretendia incluir a proibição na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que trata das transferências voluntárias. A relatora, no entanto, considerou mais oportuno a inclusão da regra na Lei Complementar 141/12, que trata da aplicação de recursos em saúde e já prevê a suspensão das transferências voluntárias a estados e municípios que não cooperarem com o sistema de registro orçamentário do Ministério da Saúde sobre a aplicação dos recursos no setor.

“A LC 141/12 trata especificamente dos critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo”, justificou Erika Kokay.

Médicos e profissionais de saúde são obrigados, por determinação da Lei de Vigilância Epidemiológica (Lei 6.259/75), a notificar autoridades sobre doenças que exijam quarentena e outras listadas por regulamento do Ministério da Saúde. A falha na notificação é considerada infração sanitária, sujeita a penas como multas.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será analisado pelo Plenário e, para ser aprovado, precisa do voto favorável de 257 deputados.

Fonte: Agência Câmara

Servidor não pode impedir divulgação de seu salário

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Os servidores e sindicatos não podem impedir que os órgãos e empresas públicas divulguem os nomes e vencimentos dos funcionários, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. O caso é referente a um mandado de segurança coletivo impetrado por um sindicado e duas associações contra a publicação da remuneração de servidores da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

No entendimento do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, trata-se de informação de interesse coletivo, que não ofende a intimidade e a vida privada. A decisão afirma ainda que a proibição de divulgação de outros dados, como CPF e endereço do servidor, atenuam os riscos à segurança física.

“E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”(RECURSO ESPECIAL STF – Nº 1.440.654 – SP)

Também é citada que a divulgação está de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), que determina o lançamento dos gastos públicos para controle e fiscalização social.

O entendimento da Corte possui repercussão geral, ou seja, é válido para todos os processos semelhantes.

Confira a decisão nos complementos da matéria.

Ressarcimento aos cofres públicos não prescreve

Em caso de dano ao erário, cobrança não pode ser extinguida.

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão consolidando o entendimento de que o ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve.

A tese embasou recurso da Advocacia-Geral contra sentença que extinguiu a cobrança de débito previsto em acórdão do TCU. O caso envolveu decisão da Corte de Contas que condenou o ex-prefeito de Altinho (PE) e uma empresa por irregularidade na execução de convênio com o Ministério do Meio Ambiente.

De acordo com a unidade da AGU que atuou no caso (Procuradoria-Regional da União na 5ª Região), ao decidir pela condenação de ressarcimento, o TCU institui um título executivo de crédito, conforme previsto na Constituição Federal. Caso o condenado deixe de pagar a multa de forma administrativa, a cobrança extrajudicial pelo dano ao erário é feita pela AGU por meio de ação executória. No entendido da AGU, tais processos são imprescritíveis por força do artigo 37, parágrafo 5º da Carta Magna.

O dispositivo constitucional, no entanto, não foi observado pelo juiz de primeira instância que apreciou a ação executória contra o ex-gestor e a empresa. Passados cinco anos, o magistrado remeteu os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para manifestação sobre a prescrição do título, esquecendo-se, segundo a AGU, de que a PRU5 seria o órgão competente para atuar na cobrança de créditos não inscritos em dívida ativa e de natureza não tributária.

Foi proferida sentença extinguindo o processo com fundamento na Lei de Execuções Fiscais (artigo 40, parágrafo 4º, Lei nº 6.830/80), que prevê a medida quando não houver manifestação quanto ao prazo prescricional.

Equívoco

Após ser intimada da decisão, a PRU5 interpôs recurso sustentando que a aplicação da Lei nº 6.830/80 ao caso, além de equivocada, “é incapaz de alterar a natureza da verba a ser ressarcida; incapaz também de alterar o inequívoco fato de o título executivo não ter sido inscrito em dívida ativa”.

A unidade da AGU apontou, ainda, que a intimação da PGFN era nula, pois o crédito não se tratava de tributo nem de dívida ativa. Os advogados da União explicaram que o processo foi devolvido para que a PRU5 fosse intimada, mas mesmo assim o erro não foi corrigido.

Acolhendo os argumentos da AGU, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento, por unanimidade, ao recurso contra a sentença de primeira instância. Em seu voto, o relator da apelação, desembargador federal Janilson Siqueira, assinalou que jurisprudência pacificou o entendimento segundo o qual o acórdão do TCU é título executivo extrajudicial, sendo desnecessária, para a sua cobrança judicial, a inscrição em dívida ativa.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Fonte: AGU

Nova lei trabalhista entra em vigor no sábado; veja as principais mudanças

Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.

As alterações mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por período trabalhado).

SAIBA MAIS SOBRE AS MUDANÇAS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

O projeto engloba ainda mudanças nos processos trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornando mais rigoroso o questionamento de direitos trabalhistas na Justiça e retirando a obrigatoriedade de pagar a contribuição sindical.

Nova CLT vale para todos os trabalhadores com carteira assinada, tanto para contratos vigentes como novos (Foto: Jana Pessôa/Setas-MT)

A nova lei não altera, no entanto, questões relacionadas ao salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Alguns pontos da nova lei poderão ser colocados em prática imediatamente, a partir deste sábado. Um deles é que o período que o empregado gasta no trajeto de casa até o trabalho em transporte oferecido pela empresa, que não será mais computado na jornada.

Outras mudanças previstas precisarão ser negociadas entre trabalhadores e empresas, seja individualmente ou por meio dos sindicatos, como férias e banco de horas.

Veja abaixo os principais pontos da CLT que mudarão com a nova lei:

Acordo coletivo

Convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação em pontos como jornada de trabalho, intervalo, plano de carreira, home office, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.

Férias

Trabalhador de qualquer idade poderá tirar até três férias por ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, 5 dias cada um. As férias não poderão mais começar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos sábados e domingos.

Contribuição sindical

O pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho e cujo desconto se dá no salário de abril, não será mais obrigatório.

Homologação

A homologação da rescisão de contrato de trabalho poderá ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ocorrer nos sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Jornada 12×36

Será permitida a jornada em um único dia de até 12 horas, seguida de descanso de 36 horas, para todas as categorias, desde que haja acordo entre o empregador e o funcionário.

Jornada parcial

Os contratos de trabalho poderão prever jornada de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou até 26 horas, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%.

Intervalo

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas.

Banco de horas

A compensação das horas extras em outro dia de trabalho ou por meio de folgas poderá ser negociada entre empresa e empregado, desde que ocorra no período máximo de seis meses. O empregador que deixar de dar as folgas no prazo terá de pagar as horas extras, com acréscimo de 50%.

A empresa não precisará mais computar dentro da jornada as atividades de descanso, lanche, interação com colegas, higiene pessoal, troca de uniforme, tempo gasto no trajeto ou período que o empregado buscar proteção na empresa em caso de enchentes ou violência nas ruas, por exemplo.

Trabalho intermitente

A nova lei prevê o trabalho intermitente, que é pago por período trabalhado. Quem trabalhar nessas condições terá férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. O trabalhador receberá o chamado salário-hora, que não poderá ser inferior ao mínimo nem ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.

Home office

No home office ou teletrabalho, não haverá controle de jornada, e a remuneração será por tarefa. No contrato de trabalho deverão constar as atividades desempenhadas, regras para equipamentos e responsabilidades pelas despesas. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades especificas não descaracteriza o home office.

Demissão consensual

Haverá a possibilidade de acordo na rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não terá direito ao seguro-desemprego.

Gorjetas e comissões

Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas, prêmios, ajuda de custo como auxílio-alimentação, diárias para viagem e abonos não precisam mais integrar os salários e, consequentemente, não incidirão sobre o cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários, como FGTS e INSS.

Remuneração por produtividade

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produtividade, e trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração que não precisam fazer parte do salário.

Plano de carreira

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e funcionários sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente, mas somente para quem recebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 11.062,62).

Equiparação salarial

A equiparação salarial poderá ser pedida quando trabalho é prestado para o mesmo estabelecimento, ou seja, empregados que exercem a mesma função mas recebem salários diferentes não poderão pedir a equiparação quando trabalharem em empresas diferentes dentro do mesmo grupo econômico. Não haverá ainda possibilidade de fazer o pedido argumentando que um colega conseguiu a equiparação via judicial.

Ações na Justiça

O trabalhador que faltar a audiências ou perder ação na Justiça terá de pagar custas processuais e honorários da parte contrária. Haverá multa e pagamento de indenização se o juiz entender que ele agiu de má-fé. No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador. Será obrigatório ainda especificar os valores pedidos nas ações na petição inicial.

Termo de quitação

Será facultado a empregados e empregadores firmar o chamado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria. No termo serão discriminadas as obrigações cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador.

Caso o empregado queira questionar algo na Justiça depois, terá de provar as irregularidades alegadas na ação, com documentos e testemunhas.

Terceirização

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos funcionários da empresa-mãe, como atendimento em ambulatório, alimentação em refeitório, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Autônomos

A nova lei prevê que as empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, não será considerado vínculo empregatício.

As gestantes e lactantes poderão trabalhar em atividades de grau mínimo e médio de insalubridade, a não ser que apresentem atestado emitido por médico de confiança que recomende o afastamento delas durante a gestação ou lactação.

Validade das normas coletivas

Os sindicatos e as empresas poderão definir os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas, pois o que havia sido estabelecido em convenções ou acordos perde a validade imediatamente.

Plano de Demissão Voluntária

O trabalhador que aderir ao plano de demissão voluntária (PDV) dará quitação plena e irrevogável dos direitos referentes à relação empregatícia, ou seja, não poderá pedir na Justiça do Trabalho os possíveis direitos que perceba depois que foram violados.

Novo programa para concluir mais de 7400 obras paralisadas.

Governo lança programa para concluir mais de 7400 obras paralisadas – O governo lançou hoje (9) o Programa Avançar, com o objetivo de finalizar 7.439 obras que estão paralisadas. O investimento previsto é de R$ 130,9 bilhões, e a entrega das obras deve ocorrer até o final de 2018.A apresentação do programa reúne diversos ministros, em cerimônia no Palácio do Planalto, com a participação do presidente Michel Temer.

O programa prevê a conclusão de obras de saneamento, creches, unidades básicas de saúde, recuperação de pistas de aeroportos e duplicação de rodovias, entre outroa iniciativas. O Nordeste terá o maior número de obras finalizadas. Serão 3.186, com investimentos de R$ 19 bilhões. Em seguida, vem o Sudeste, com 1.931 obras, totalizando R$ 52,51 bilhões. Governo lança programa para concluir mais de 7400 obras paralisadas

O secretário-geral da Presidência da República, ministro Moreira Franco, destacou que serão concluídas pelo programa obras inacabadas, algumas paralisadas há anos, o que demonstra a retomada do investimento público no país. “Com o Programa Avançar, vamos retomar os investimentos públicos. Lamentavelmente, para tirar o país do vermelho e fazer todas essas reformas para garantir o equilibro fiscal do país, eles [os investimentos] tiveram que ser contidos. Agora estamos retomando”, afirmou  Moreira. Governo lança programa para concluir mais de 7400 obras paralisadas

Os recursos virão de três fonte: R$ 42,1 bilhões. do Orçamento Geral da União; R$ 29,9 bilhões, da Caixa Econômica Federal, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 58,9 bilhões, de empresas estatais do setor de energia, em especial a Petrobras. Governo lança programa para concluir mais de 7400 obras paralisadas

Mesmo diante das dificuldades em aprovar as medidas de ajuste fiscal no Congresso, o governo lançou na quinta-feira o programa Avançar, que ficou engavetado durante a votação das denúncias contra o presidente Michel Temer no Congresso. Agora, na tentativa de emplacar uma agenda positiva, o programa terá como como slogan “Agora é Avançar” e vai prever um desembolso superior a R$ 100 bilhões em 7.500 obras que estão paralisadas em todo o país, incluindo os setores de infraestrutura, saúde e educação. Governo lança programa para concluir mais de 7400 obras paralisadas

Inicialmente, o programa teria R$ 58 bilhões do orçamento da União. Na nova versão, foram incluídos recursos do FGTS e das estatais. São várias categorias, como “Avançar”, “Avançar Cidades” e “Avançar Energia”. No Rio, serão contemplados a BR 493, o Arco Metropolitano e a duplicação de Manilha-Santa Guilhermina.

O programa está dividido em três eixos: Avançar, com um orçamento público de mais de R$ 42 bilhões e uma carteira de projetos com mais de 6 mil empreendimentos; Avançar Cidades, com quase R$ 30 bilhões de financiamento em mais de 1.100 projetos; e Avançar Energia, com investimentos de mais de R$ 58 bilhões e 97 projetos. São obras estruturantes nas áreas de saúde, educação, transporte, saneamento, esporte, cultura, defesa, comunicações, energia e habitação, que fortalecerão as infraestruturas econômica e urbana do país. Conheça a relação de obras do Avançar Brasil

“Esse programa nasce de uma grande inovação, de um conceito diferente. O presidente Michel Temer tem sempre imputado a nós, ministros, uma característica de seu governo, que é o conceito de responsabilidade. Portanto, não há nesse programa ideias fantasiosas nem promessas magnificas. Há conceito de realidade e de realização. São obras que têm orçamento, data para começar e data para terminar. É um programa condizente com a realidade econômica e se adequa aos tempos de austeridade e de ajuste da economia que temos passado”, afirmou o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Dyogo Oliveira, durante o lançamento no Palácio do Planalto. Conheça a relação de obras do Avançar Brasil

O programa Avançar Brasil

Para melhorar as rodovias do País, por exemplo, o Avançar promoverá 511 quilômetros de duplicação de estradas, mais de 52 mil quilômetros de recuperação e manutenção e 970 quilômetros de novos trechos. Conheça a relação de obras do Avançar Brasil

A infraestrutura aérea também receberá investimentos do governo. Serão 43 empreendimentos distribuídos em 36 aeroportos, sendo 9 em capitais e 27 em aeroportos regionais. São ações como recuperação de pistas, compras de equipamentos e ampliações de estruturas, de forma a ampliar a capacidade e a segurança dos aeroportos nacionais. Conheça a relação de obras do Avançar Brasil

Os recursos direcionados às obras de construção e recuperação da infraestrutura portuária ampliarão a capacidade dos portos Brasileiros. Serão 11 intervenções de diversos tipos, sendo 8 de construção e reforço de berços e cais, além de 3 de aumento e manutenção da profundidade de navegação, o que vai possibilitar os portos a receber embarcações maiores. Ainda em transportes, serão construídos 898 quilômetros de ferrovias e 6 portos fluviais, além de correção de leito, sinalização e recuperação e manutenção de 5 trechos hidroviários. Conheça a relação de obras do Avançar Brasil

As obras sociais beneficiarão milhões de famílias. Serão 800 mil novas contratações de unidades habitacionais por meio do Minha Casa, Minha Vida, sendo que 150 mil para a faixa 1 (renda até R$ 1,8 mil), e outras 650 mil para a faixa 2 (renda de até R$ 4 mil), financiados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e subvenção com participação de recursos do Orçamento Geral da União (OGU).

Para assegurar a qualidade de vida dos brasileiros, serão construídos mais de mil quilômetros de adutoras e canais. As obras de saneamento/drenagem beneficiarão 1,7 milhão de pessoas. Em contenção de encostas, 11 obras irão dar mais segurança à população. Conheça a relação de obras do Avançar Brasil

O programa também contemplará Centros de Artes e Esportes Unificados (CEU), creches, Centros de Iniciação ao Esporte, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), recuperação de cidades históricas e ampliará a infraestrutura turística do País. Conheça a relação de obras do Avançar Brasil

Mais transparência

Cada cidadão poderá ser um fiscal e cobrar resultados. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em parceria com o Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia (COPPE/UFRJ), desenvolveu um aplicativo e website com o objetivo de ampliar a transparência das ações do programa permitindo o acompanhamento das ações pelos cidadãos. Conheça a relação de obras do Avançar Brasil

O aplicativo está disponível inicialmente na versão Android e pode ser baixado na loja online Google Play. Posteriormente será disponibilizado na versão IOS, na App Store.

Clique aqui e conheça a relação de obras incluídas no Programa Avançar Brasil. Conheça a relação de obras do Avançar Brasil

Aproveite a baixa a  cartilha  e o App do Programa Avançar Brasil

Fonte: istoedinheiro.com.br

Acompanhe de forma rápida de simples seus Convênios.

Novo painel online do Governo Federal amplia controle social de convênios – É possível pesquisar pela internet dados gerais por local e período ou especificar consulta por projetos, como obras, compra de ambulâncias e treinamentos.

Estão abertas à sociedade, a partir desta semana, informações detalhadas sobre parcerias firmadas entre o Executivo Federal e governos estaduais, municipais e organizações da sociedade civil (OSC). O Painel Transferências Abertas apresenta um conjunto resumido de dados de transferências voluntárias da União. O lançamento da ferramenta foi realizado nesta terça-feira (7), durante a abertura do “II Fórum de Transferências Voluntárias”.

“Para fortalecer o controle social, o Painel fornece informações claras sobre convênios, contratos de repasse e termos de parcerias em poucos cliques, por meio de uma interface amigável”, frisou o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Gleisson Rubin. Novo painel online do Governo Federal amplia controle social de convênios

De acordo com Rubin, é também mais uma ferramenta de aperfeiçoamento da gestão para as três esferas de governo (Federal, estadual e municipal) e para as organizações não governamentais parceiras. Isso porque, esclareceu Rubin, “no painel é possível monitorar cada fase do ciclo de vida dos convênios, de forma simples e organizada, o que fornece ao gestor um importante instrumento para tomada de decisão”. Novo painel online do Governo Federal amplia controle social de convênios

Antes, o usuário precisava extrair as informações em grandes bancos de dados, sem a possibilidade de cruzamentos e comparações. Agora, o Painel Transferências Abertas disponibiliza filtros como ano, região, estado e município. A ferramenta mostra, ainda, dados sobre valor contratado, liberado, saldo e situação das parcerias – se o convênio está em andamento ou foi cancelado, se houve ou não prestação de contas, etc.

As buscas podem ser abrangentes ou personalizadas, de acordo com o interesse do usuário. O cidadão pode visualizar, por exemplo, apenas a obra de construção de uma determinada creche em seu município ou quantas ambulâncias foram compradas para atendimento de urgência e emergência no estado.

De acordo com o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin, há hoje cerca de R$ 7 bilhões em recursos ligados a convênios que já foram transferidos a estados e municípios, mas estão parados.

Segundo a diretora da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, o instrumento disponibilizado pelo governo é “bem-vindo” já que vai ajudar no combate a fraudes em convênios públicos. Além disso, apontou ela, permite que a população faça o controle sobre emendas parlamentares.

“O parlamentar poderá explicar as emendas, que são legítimas, mas que precisam ser feitas segundo critérios objetivos. A população vai poder saber como o dinheiro está sendo aplicado e qual parlamentar conseguiu a liberação da emenda”, declarou.

A ferramenta traz como destaque, ainda, dois rankings: 1) os 10 parlamentares que mais apresentaram emendas; 2) os 10 órgãos federais que mais repassaram verbas para convênios e outros tipos de instrumentos. Em 2017, até o momento, os três ministérios que mais repassaram recursos foram Cidades (R$ 693 milhões); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 240 milhões); e Educação (R$ 198 milhões). Na série histórica – de 2008 a 2017 – R$ 56,5 bilhões já foram liberados e mais de 113 mil contratos foram firmados.

Fonte: planejamento.gov.br

Aplicativo Siconv

Sabia que o Ministério do Planejamento vai lançar um aplicativo para facilitar sua vida?

A ferramenta irá apoiar a gestão das transferências voluntárias operacionalizadas por meio de sistema.

Conheça algumas funcionalidades que estarão disponíveis no aplicativo:

  • Programas por área de atuação, em formato gráfico e intuitivo
  • Acompanhamento do andamento da análise das propostas encaminhadas
  • Rápida visualização das principais informações de execução de cada convênio
  • Comparativo de informações de convênios entre dois municípios
  • Opção de adicionar aos favoritos programas, propostas e convênios de interesse
  • Mural de avisos com mensagens e alertas de oportunidades propostas e convênios de interesse

Baixe agora mesmo o aplicativo Siconv e tenha todas as informações das Transferências Voluntárias da União para Estados e Municípios em suas mãos sempre que precisar.

Assista ao vivo ao II Fórum das Transferências Voluntárias

siconvAssista ao vivo ao II Fórum das Transferências Voluntárias – Para quem perdeu a primeira parte a I9 Treinamentos disponibiliza a seção de abertura do II Fórum das Transferências Voluntárias, evento que ocorreu no Instituto Serzedello Corrêa em Brasília, na manhã desta terça-feira, dia 07 de novembro de 2017.

II Fórum das Transferências Voluntárias 07/11 – Part I

II Fórum das Transferências Voluntárias 07/11 – Part II

II Fórum das Transferências Voluntárias 08/11 – Part I

II Fórum das Transferências Voluntárias 08/11 – Part II

O que é o II Fórum das Transferências Voluntárias

O Fórum está em sua segunda edição e é realizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Tem como objetivo promover o fortalecimento da governança, da melhoria da gestão e do controle das transferências voluntárias da União, para os mais de 137 órgãos que integram a Rede Siconv (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal), bem como para as demais entidades interessadas em debater o assunto. Assista ao vivo ao II Fórum das Transferências Voluntárias

A Programação – Assista ao vivo ao II Fórum das Transferências Voluntárias

Dia 07/11/2017 – Assista ao vivo ao II Fórum das Transferências Voluntárias

8h – 9h30 

CREDENCIAMENTO

9h30 – 10h30 

ABERTURA

10h30 – 11h 

INTERVALO

11h – 12h30

Palestra: Modelo de governança nas transferências voluntárias – Assista ao vivo ao II Fórum das Transferências Voluntárias
Local: Auditório

12h30 – 14h

ALMOÇO – Assista ao vivo o II Fórum das Transferências Voluntárias

14h – 15h30

Palestra: Portaria Interministerial nº 424
Local: Auditório

Palestra: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
Local: Laboratório 1

Palestra: Fiscalização de obras e mandatária
Local: Laboratório 2

Palestra: Aplicação de Framework de Monitoramento e Avaliação de Política Pública
Local: Sala 3

Palestra: Verificação da funcionalidade de irregularidade
Local: Sala 6

Palestra: A Importância da Excelência na Gestão da Infraestrutura do país
Local: Sala 7

Palestra: Ordem Bancária de Transferência Voluntária – OBTV
Local: S-61 (Sala Multimídia)

Palestra: Compartilhando melhores práticas – Amapá
Local: S-64 (Espaço Cultural)

15h30 – 16h

INTERVALO – Assista ao vivo o II Fórum das Transferências Voluntárias

16h – 17h30

Palestra: Portaria Interministerial nº 424
Local: Auditório

Palestra: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Cicil – MROSC
Local: Laboratório 1

Palestra: Compras Centralizadas e Taxigov
Local: Laboratório 2

Palestra: Aplicação de Framework de Monitoramento e Avaliação de Política Pública
Local: Sala 3

Palestra: Prestação de contas – novos eventos contábeis
Local: Sala 6

Palestra: A Importância da Excelência na Gestão da Infraestrutura do País
Local: Sala 7

Palestra: Ordem Bancária de Transferência Voluntária – OBTV
Local: S-61 (Sala Multimídia)

Palestra: Compartilhando melhores práticas – Mato Grosso do Sul
Local: S-64 (Espaço Cultural)

Dia 08/11/2017 – Assista ao vivo ao II Fórum das Transferências Voluntárias

9h – 10h30 

Palestra: Conhecendo modelo internacional de análise de impacto prévio de política pública
Local: Auditório

Palestra:  Plataforma Digital
Local:  Laboratório 1

Palestra: Fiscalização de Obras e mandatária
Local: Laboratório 2

Palestra:  Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi
Local: Sala 3

Palestra: Painel de Preços
Local: Sala 6

Palestra: Em busca de critérios mais equitativos para distribuição de recursos: uso de dados e aplicação de técnicas estatísticas inferenciais
Local: Sala 7

Palestra: Os desafios da gestão de riscos no Âmbito das transferências voluntárias
Local: S-61 (Sala Multimídia)

Palestra:  Compartilhando melhores práticas – Minas Gerais
Palestrante:  representante do Estado
Local:  S-64 (Espaço Cultural)

10h30 – 11h 

INTERVALO – Assista ao vivo o II Fórum das Transferências Voluntárias

11h – 12h30

Palestra: Entendendo o Normativo do marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
Local: Auditório

Palestra:  Rede de Ouvidoria – e-Ouv
Local: Laboratório 1

Palestra: Fiscalização de obras e mandatária
Local: Laboratório 2

Palestra: Dados Abertos
Local: Sala 3

Palestra:  Painéis Gerenciais
Local: Sala 6

Palestra:  Em busca de critérios mais equitativos para distribuição de recursos: uso de dados e aplicação de técnicas estatísticas inferenciais
Local: Sala 7

Palestra:  Os desafios da gestão de riscos no âmbito das transferências voluntárias da União
Local: S-61 (Sala Multimídia)

Palestra:  Compartilhando melhores praticas:  O sistema CONVERJ como ferramenta  de inovação  nas transferências Voluntárias  no Estado do Rio de Janeiro
Local: S-64 (Espaço Cultural)

12h30 – 14h

ALMOÇO – Assista ao vivo ao II Fórum das Transferências Voluntárias

14h – 15h30

Palestra: Portaria Interministerial nº 424
Local: Auditório

Palestra:  Modelo de gestão de riscos, integridade e controle interno nas transferências voluntárias
Local: Laboratório 1

Palestra:  Compras Centralizadas e Taxigov
Local: Laboratório 2

Palestra: Aplicação de Framework de Monitoramento e Avaliação de Política Pública
Local: Sala 3

Palestra: Banco de Projetos
Local: sala 6

Palestra: O Controle Interno nas Transferências Voluntárias
Local: Sala 7

Palestra: Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV
Local: S-61 (Sala Multimídia)

Palestra:  Plataforma E-TCE
Local: S-64 (Espaço Cultural)

15h30 – 16h

INTERVALO – Assista ao vivo ao II Fórum das Transferências Voluntárias

16h – 17h30

Palestra: Portaria Interministerial nº 424
Local: Auditório

Palestra:  Modelo de gestão de riscos, integridade e controle interno nas transferências voluntárias
Local: Laboratório 1

Palestra:  Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do setor Público Brasileiro – Siconfi
Local: Laboratório 2

Palestra: Aplicação de Framework de Monitoramento e Avaliação de Política Pública
Local: Sala 3

Palestra:  Painéis Gerenciais
Local: Sala 6

Palestra:  Estratégia de capacitação da Rede Siconv e atendimento
Local: Sala 7

Palestra: Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV
Local: S-61 (Sala Multimídia)

Palestra:  Plataforma E-TCE
Local: S-64 (Espaço Cultural)

Fórum debate melhorias nas transferências voluntárias da União para Estados e municípios

Fórum debate melhorias nas transferências voluntárias da União para Estados e municípios – Com objetivo de promover o fortalecimento da governança e da melhoria da gestão dos convênios, representantes do Governo Federal, dos estados, municípios e órgãos de controle se reuniram nesta terça-feira (7) para a abertura do II Fórum de Transferências Voluntárias. O evento, organizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), acontece até amanhã no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília.

Na abertura do Fórum, o secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin, destacou que, além do papel normatizador na área de convênios, o Planejamento tem investido na construção de uma governança colaborativa. “As normas apontam caminhos, definem limites de atuação dos gestores, mas o processo de melhoria de gestão é mais complexo que isso, precisa ser construído de forma compartilhada”, disse. Fórum debate melhorias nas transferências voluntárias da União para Estados e municípios

Nesse sentido, o secretário citou a Rede Siconv como experiência mais bem sucedida na área nos últimos dois anos. A Rede funciona desde abril de 2015 e conta com 137 parceiros, entre eles, órgãos do Executivo Federal, governos estaduais, associações municipalistas e tribunais de contas. Até o momento, 120 mil pessoas foram capacitadas na modalidade de ensino a distância, sendo 60 mil neste ano. Até 2014, antes do surgimento da Rede, a capacitação não alcançava 2 mil pessoas por ano.

O secretário também citou dificuldades na execução dos convênios, como o cumprimento do cronograma pactuado e o grande volume de saldo nas contas dos estados e municípios. “Nós, gestores das transferências voluntárias, temos que debater as melhorias dos problemas enfrentados em cada fase do ciclo dos convênios. Ter recursos parados se execução é inaceitável”, complementou Rubin. Fórum debate melhorias nas transferências voluntárias da União para Estados e municípios

A programação do Fórum prevê atividades ao longo dos dois dias. Serão realizadas palestras e oficinas de temas como a Portaria Interministerial nº 424, Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil (MROSC), fiscalização de obras, importância da excelência na gestão de infraestrutura, entre outros. As palestras contam com transmissão ao vivo.  Fórum debate melhorias nas transferências voluntárias da União para Estados e municípios

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