Todos os anos, no final de agosto, o Poder Executivo define o orçamento para o exercício do ano seguinte, especificando quanto dinheiro deve ser destinado para cada tipo de projeto, ou seja, precisa elaborar um projeto de Lei Orçamentária, que determinará os gastos federais no ano seguinte.
Como captar recursos de emendas parlamentares? – Escutamos muito sobre as “famosas” emendas parlamentares, artifício utilizados pelos políticos para alocar recursos para demandas importantes, regiões de origem ou onde fizeram uma quantidade expressiva de votos.
Mas conhecemos o significado real das emendas parlamentares?
A emenda parlamentar é o instrumento garantido aos deputados federais e senadores brasileiros em relação ao orçamento da União.
Todos os anos, no final de agosto, o Poder Executivo define o orçamento para o exercício do ano seguinte, especificando quanto dinheiro deve ser destinado para cada tipo de projeto, ou seja, precisa elaborar um projeto de Lei Orçamentária, que determinará os gastos federais no ano seguinte. Chama-se Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser aprovada pelos parlamentares daquela instância de poder, isto significa que o orçamento precisa ser apresentado ao Congresso Nacional. Este, por sua vez, analisa o projeto e define se aprova ou não a proposta do governo. Como captar recursos de emendas parlamentares?
É nesse momento que podem ser apresentadas as emendas parlamentares, ou seja, alterações no orçamento anual feitas diretamente pelos deputados e senadores
Quando se fala de orçamento previsto pelo Poder Executivo, isso quer dizer que o processo é semelhante na Presidência da República, nos Governos Estaduais e nas Prefeituras Municipais, e estes orçamentos são aprovados pelos poderes legislativos correspondentes para cada um deles (Congresso Federal, Congressos Estaduais e Câmaras de Vereadores). Como captar recursos de emendas parlamentares?
Depois que estes orçamentos são definidos é o momento de realizar as emendas parlamentares, que representam a ocasião na qual os representantes do Poder Legislativo tentam “reservar” uma parcela daquele orçamento para a sua área de atuação, projetos importantes de determinada área ou região ou simplesmente para “retribuir” uma quantidade de votos feitos naquela região. Como captar recursos de emendas parlamentares?
Cada parlamentar brasileiro (temos 513 deputados federais e 81 senadores), é garantida uma cota individual de pouco mais de R$ 15 milhões, que podem ser destinados a um máximo de 25 emendas diferentes. Mas existe uma ressalva importante: metade do valor das emendas precisa ir para a saúde.
Além dos deputados, as bancadas estaduais também podem apresentar emendas ao orçamento. São permitidas duas emendas que liberam até 0,8% da receita corrente líquida, o que significou cerca de R$ 224 milhões por bancada em 2017. Como captar recursos de emendas parlamentares?
Os recursos são destinados a projetos de grande relevância para os estados ou regiões dos parlamentares.
Além das bancadas estaduais, as Comissões Permanentes do Senado e da Câmara, além das Comissões Mistas Permanentes (que incluem senadores e deputados federais) são mais um grupo com direito a emendar o orçamento. O limite é de oito emendas por comissão, mas não há teto para os valores propostos.
As emendas parlamentares seriam uma forma de descentralizar o orçamento, aumentando a participação de deputados e senadores no processo de definição do uso do dinheiro público.
Os municípios e hospitais, por exemplos, podem receber emendas parlamentares. Estas emendas podem ser utilizadas para reformas, aquisição de equipamentos hospitalares, pavimentações, implementos agrícolas, entre outros.
Os beneficiados recebem estes recursos pelo Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV), conheça mais sobre o SICONV acessando nosso artigo.
Quando as emendas parlamentares são liberadas, os entes devem gerir de forma correta estes recursos públicos, fazendo publicidade de todos os atos, desde os processos de compra a prestação de contas.
As Organizações da Sociedade Civil, como hospitais, por exemplo, devem fazer uso da Cotação Prévia de Preços – Divulgação Eletrônica para aquisição de seus itens ou serviços, ou seja, eletronicamente o SICONV disponibiliza aos fornecedores cadastrado no SICAF do ramo pertinente ao cotado, via e-mail, para que os mesmos saibam da cotação e, se interessados estiverem, enviarem suas propostas comerciais.
As Prefeituras se utilizarão dos Processos Licitatórios que já vem fazendo uso, com preferência ao Pregão Eletrônico ou Presencial, conforme item ou serviço a ser adquirido ou elaborado.
Existem diversos trâmites que precisam ser seguidos, e as emendas parlamentares significam fontes importantes de captação de recursos que sua entidade ou prefeitura não pode perder.
Além das emendas parlamentares, conheça outras fontes de recursos em nosso artigo que fala de fontes diferentes para captação de recursos. (fazer link com artigo de captação de recursos).
Um assessoria e/ou consultoria completa e diferenciada pode fazer a diferença na gestão das emendas parlamentares, visto que anualmente estes parlamentares têm este valor disponível para indicação em projetos ou demandas a eles apresentados e ficar inadimplentes junto ao Governo Federal pode ser uma péssima ideia, ou seja, não conseguirá captar recursos desta fonte.
A Prestação de Contas também deve ser feita de acordo com as orientações e obrigações das legislações pertinentes, e podem surgir dúvidas, que uma consultoria especializada pode e deve te orientar. Você não estará sozinho nesta empreitada!!
Fazer o uso correto deste recurso, ou o melhor uso do mesmo, pode significar a aquisição de novos itens, ou seja, a ampliação do objeto pactuado via SICONV, por meio de termo aditivo.
Mas sem conhecer o caminho das pedras, você não estará preparado para otimizar este recurso captado, usando com eficiência e eficácia.
As emendas parlamentares são sim uma forma de descentralizar o orçamento, aumentando a participação de deputados e senadores no processo de definição do uso do dinheiro público e não podemos abrir mão de saber o uso dos sistema que gerem estes convênios/contratos de repasse para captar junto ao Governo Federal.
