As concessões municipais são transferências da operação e prestação de serviço feita pelo ente público municipal para um parceiro privado. Para o Ministério do Planejamento as concessões municipais representam uma alternativa reconhecida para melhorar a prestação de serviço e aumentar o investimento, gerando emprego e renda. As leis federais que tratam das concessões e parcerias público privadas são as Leis 8.987/95 e Lei 11.079/04.
Programa
A ideia do programa surgiu diante da necessidade de ampliar e melhorar a prestação de serviços públicos em um contexto de forte restrição fiscal. Assim, com um diagnóstico construído em conjunto com governos locais, associações que representam o setor privado, mercado financeiro, agências reguladoras e outros partícipes, surgiu a ideia do programa de apoio com várias ações em andamento. O diagnóstico realizado revelou a necessidade de um envolvimento mais efetivo do Governo Federal para apoiar técnica e financeiramente os municípios na qualificação dos estudos necessários à realização das concessões e conferir confiabilidade técnica à tomada de decisão.
Maiores problemas dos municípios na aplicação do dinheiro
Segundo o diagnóstico, realizado pelo MP, inclusive com participação de representantes dos municípios, a maior dificuldade técnica é dos municípios em conduzir estruturação e desenvolvimento de projetos de concessão, ou mesmo recepcionar propostas do setor privado. Assim, segundo o MP, a contratação dos estudos pela Caixa Econômica com recursos federais do Fundo de Apoio facilitará o processo. Adicionalmente o programa irá envolver assessoria técnica, padronização de documentos e regulação, capacitação, etc.
Projeto piloto
Seis municípios brasileiros foram escolhidos para participar do programa piloto na realização de concessões que poderão ser utilizadas em soluções para a realização de obras de iluminação pública, saneamento básico, destinação de resíduos sólidos, mobilidade urbana, dentre outras demandas da população.
Para o projeto piloto, foram escolhidos municípios que apresentaram interesse em fazer a concessão dos serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos, um dos setores prioritários do programa, e que, entre outras características, a própria prefeitura presta os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos urbanos.
Além do interesse dos municípios, que sinaliza o empenho na realização de concessões, foram valorizadas diferentes
Assim, há diferentes portes de municípios no piloto: a) municípios pequenos, com menos de 20 mil habitantes; b) capitais de estado, com mais de 1 milhão de habitantes, e localizadas em regiões metropolitanas; c) cidades de porte médio e com características de polo regional e d) consórcio de municípios. Além do porte do município, foram inseridos no projeto piloto municípios que possuem características distintas no que se refere ao escopo da concessão pretendida, contemplando desde concessão parcial dos serviços de destinação e tratamento de resíduos sólidos urbanos, até concessão integrada dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos urbanos num mesmo município.
Como funcionará o programa?
Após o encaminhamento dos projetos piloto, a Caixa Econômica Federal irá organizar chamamentos públicos para municípios interessados em estudos de concessão para setores específicos. As chamadas terão algumas características que promovam ganho de escala nos estudos e nas soluções. Os municípios contemplados contratarão a CAIXA para estruturação e desenvolvimento dos estudos com o compromisso de efetivamente realizar a licitação para concessão dos serviços estudados, caso sejam viáveis técnica e economicamente. O fundo de apoio constituído com recursos da União e administrado pela CAIXA irá pagar as despesas dos estudos. Com o sucesso da licitação há um ressarcimento ao Fundo por parte do vencedor do certame. Não há um prazo determinado para duração do programa, mas este terá sua efetividade avaliada para continuidade e ampliação.
Fiscalização
Os estudos serão contratados pela Caixa Econômica Federal, portanto não há transferência de recursos para os municípios. Desta forma, o acompanhamento e a fiscalização do uso dos recursos será realizada diretamente pela Caixa Econômica federal.
